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- MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
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- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
5.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso deverão ser lidos e interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, e ambos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, especialmente a Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados.
5.2. Para todos os assuntos relacionados à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e à Política de Privacidade, as partes concordam e renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se ao foro da Comarca de Campinas no estado de São Paulo.